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Emenda Constitucional n° 103/2019 – Reforma da Previdência

Equipe TOTVS | FISCAL CLIENTES | 13 novembro, 2019

Foi publicada a Emenda Constitucional n° 103/2019, que veio para abarcar modificações do sistema da previdência social, estabelecer regras de transição e alterações relacionadas à Seguridade Social. Essa Emenda é conhecida como “Reforma da Previdência”.

Destacamos aqui as principais mudanças :

Aposentadoria servidor público

O servidor público federal que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

  • 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos de idade, se homem;
  • 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;
  • 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;
  • 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; 
  • Somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem;

 

Professores

Para o titular do cargo de professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão:

  • 51 (cinquenta e um) anos de idade, se mulher, e 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se homem;
  • 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem; 
  • 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se homem, a partir de 1º de janeiro de 2022;

 

Regime Próprio Previdência

Até que entre em vigor lei federal que discipline os benefícios do regime próprio de previdência social dos servidores da União, serão aposentados, voluntariamente, observando os seguintes critérios cumulativos:

  • 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem;
  • 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que cumprido o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria;
  • Por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiverem investidos, quando insuscetíveis de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria; ou
  • Compulsoriamente, quando tratar-se de incapacidade permanente para o trabalho.

 

Tabela Progressiva INSS

A partir de 01/03/2020, a alíquota da contribuição devida pelo empregado, inclusive o doméstico, e trabalhador avulso, será progressiva sobre o salário, conforme abaixo :

  • Até R$ 998,00 – 7,5%
  • De R$ 998,01 até R$ 2.000,00 – 9%
  • De R$ 2.000,00 até R$ 3.000,00 – 12% 
  • De R$ 3.000,00 até o limite do salário de contribuição -14%

Detalhe muito importante, com a Reforma Previdenciária, as alíquotas serão aplicadas de FORMA PROGRESSIVA, incidindo cada alíquota sobre a faixa de valores compreendida nos respectivos limites, e não mais sobre o salário total como aplica-se atualmente.

 

Poderá ser instituído por Lei sistema especial de inclusão previdenciária, com alíquotas diferenciadas, para atender aos trabalhadores de baixa renda e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, sendo que nestes casos a aposentadoria terá valor de um salário mínimo

 

Idade Mínima para Aposentadoria

A alteração da idade mínima para aposentadoria no regime geral de previdência social passa a ser :

  • De 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, observado tempo mínimo de contribuição, o qual será determinado por legislação específica ;
  • De 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, para trabalhadores rurais e para os que exercem suas atividades em regime de economia familiar, tais como o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.

 

Regras de Transição

Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até 13.11.2019, fica assegurado o direito à aposentadoria, quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

  • 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem; e
  • somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 pontos, se mulher, e 96 pontos, se homem, observado que, a partir de 1º.1.2020, a pontuação será acrescida de um ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 100 pontos, se mulher, e de 105 pontos, se homem.

 

Segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até 13.11.2019, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

  • 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem; e
  • idade de 56 anos, se mulher, e 61 anos, se homem. A partir de 1º.1.2020, as referidas idades serão acrescidas de 6 meses a cada ano, até atingir 62 anos de idade, se mulher, e 65 cinco anos de idade, se homem.

 

Segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até 13.11.2019 e que na referida data contar com mais de 28 anos de contribuição, se mulher, e 33 anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os requisitos:

  • 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem; e
  • cumprimento de período adicional correspondente a 50% do tempo que, na data 13.11.2019, faltaria para atingir 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem.

 

Segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de 13.11.2019 poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

  • 60 anos de idade, se mulher, e 65 anos de idade, se homem. A partir de 1º.1.2020, a idade de 60 anos da mulher será acrescida em 6 meses a cada ano, até atingir 62 anos de idade; e
  • 15 anos de contribuição, para ambos os sexos.

 

Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL)

A partir de 01/03/2020, a alíquota da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) aplicável aos bancos de qualquer espécie passa a ser de 20%, até que entre em vigor Lei que disponha sobre o assunto, atualmente tal alíquota é de 15%.

 

 

Ademais, foram revogados dispositivos da Constituição Federal, dentre outros, destacam-se:

  • Custeio que dispunha sobre os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes sobre a Receita ou Faturamento provenientes do importador de bens ou serviços do exterior, seriam não cumulativos inclusive na hipótese de substituição  gradual, total, ou parcial da contribuição incidente na folha de salários sobre a receita ou faturamento. (§ 13 do art.195)
  • Tratamento anterior sobre requisitos para aposentadoria, sobre o salário familia, auxilio reclusão e disposições gerais  (arts.9°, 13 e 15 da EC n° 20/98 ).

 

Fonte:Emenda Constitucional n° 103/2019

 

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Comentarios

  1. Marcelo Pinheiro

    O salário família, passa a ser cota única, a partir de 13/11/2019 no valor de
    R$46,54?

    1. Elicris

      Caro Marcelo o salário-família é um direito fundamental, previsto no artigo 7º da Constituição Federal “XII – salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei”

      A cota do Salário Família é de R$46,54 e não há que se falar em proporcionalidade no mês de Novembro da nova cota em função da promulgação da PEC ter ocorrido no dia 13/11!

      Lembrando ainda que esse valor de cota continua a ser por dependente!

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