MP 905/2019

Equipe TOTVS | FISCAL CLIENTES | 12 novembro, 2019

Medida Provisória (MP) é uma norma legislativa adotada pelo presidente da República que, pela sua definição, deve ser editada somente em casos de relevância e urgência. A MP começa a vigorar imediatamente após sua edição, mas, para virar lei, precisa ser aprovada pelo Congresso

A MP 905/2019 foi dividida em seis capítulos, estaremos detalhando cada item de acordo com sua abrangência

Capítulo I – Contrato de Trabalho Verde e Amarelo

Capítulo II – Programa de Habilitação e Reabilitação Física e Profissional,Prevenção e Redução de Acidentes de Trabalho

Capítulo III – Estímulo ao Microcrédito

Capítulo IV – Instituto Nacional do Seguro Social

Capítulo V – Alterações na  Consolidação das Leis do Trabalho

Capítulo VI – Previdência Social

https://www.totvs.com/blog/revogacoes-da-mp-905-2019/

 

Fonte: Medida Provisória n°905/2019

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